Entenda a importância da assistência jurídica na hora de comprar um imóvel

Contar com uma assistência jurídica em atos da vida civil é, de forma geral, muito importante — sobretudo quando estamos falando da aquisição de um imóvel. Isso porque, além de se tratar de um ato relevante por si só, a sua prática exige pesquisas, planejamento financeiro, obrigações a serem cumpridas por força de lei, entre outras questões.

Diante da complexidade que envolve essa transação, é fundamental ter o auxílio de um profissional da advocacia qualificado. Neste post, você vai entender o que é uma assistência jurídica e como ela pode lhe ajudar a garantir segurança na compra de um imóvel. Confira!

O que é assistência jurídica?

A assistência jurídica consiste no acompanhamento de pessoas em atos da vida civil realizados por elas, abrangendo:

 

  •  planejamento e prevenção de danos prévios à tomada de decisões;
  •  elaboração, análise e revisão de contratos firmados pela pessoa assessorada;
  •  ajuizamento de ações judiciais e defesa de interesses;
  •  acompanhamento de demandas em curso.

A assistência é responsável pelos procedimentos que envolvam normas contratuais e jurídicas. Essa orientação pode se dar em diversas áreas de atuação, como Direito Civil, Direito Sucessório, Direito Contratual, Direito do Trabalho, Direito Tributário e, inclusive, Direito Imobiliário.

Assim sendo, como, especificamente no ramo do Direito Imobiliário, pode a assistência jurídica auxiliar você e garantir a segurança na aquisição de um imóvel? Falaremos sobre isso adiante.

Diligências junto a cartórios e outros órgãos

Antes de qualquer outro ato, é fundamental que se verifique, no Cartório de Registro de Imóveis competente, a matrícula do imóvel objeto da compra e venda. O documento é responsável por atestar a existência desse, bem como descrevê-lo e certificar quem é o seu real proprietário. A assistência jurídica pode ajudar você nessa verificação.

Em seguida, é preciso apurar, em Cartório de Registro Civil, se o vendedor é casado. Isso devido ao fato de que, a depender do regime de bens adotado, a lei poderá determinar que o cônjuge também figure como vendedor ou dê sua anuência para a realização do negócio. Não adotada tal providência, o contrato pode, inclusive, ser declarado nulo posteriormente.

Ainda, é recomendado que seja averiguada a existência de dívidas relativas ao imóvel, sejam elas tributárias ou taxas de condomínio. Essa é uma questão relevante, já que a responsabilidade por créditos tributários inadimplidos é transferida ao adquirente, conforme determina o Código Tributário Nacional.

Deve-se verificar também se há restrições, como a penhora e a alienação fiduciária, por exemplo. Tal preocupação se dá pelo fato de que essas garantias passíveis de recair sobre imóveis por dívidas pessoais do vendedor podem prejudicar o adquirente em seu direito de propriedade futuramente.

Assim, em todas essas diligências prévias ao acordo que culminará na compra de um imóvel, a atuação de uma assistência jurídica se faz essencial. Uma vez que conhece as possibilidades de situações prejudiciais ao comprador, o profissional competente pode empregar esforços a fim de evitá-las, garantindo, assim, segurança no negócio.

Elaboração e análise de contratos

Como se sabe, a compra e venda de um bem imóvel depende da realização do contrato pertinente, que pode ser de natureza pública ou particular. Trata-se de um acordo feito entre vendedor e comprador com o objetivo de formalizar o negócio.

Nele, estão contidas informações sobre as partes envolvidas e sobre o imóvel objeto da transação. Ademais, constam no documento as cláusulas referentes ao valor da venda, às condições e forma de pagamento, à eleição do foro para dirimir litígios, entre outras.

Num aspecto mais geral, esse contrato deve, ainda, ser concretizado atendendo aos requisitos previstos no Código Civil, sendo eles:

  •  partes capazes;
  •  objeto lícito e possível;
  •  determinado ou determinável.

Nesse sentido, diante da complexidade e, em alguns casos, da tecnicidade envolvida na elaboração e análise dos contratos de compra e venda de imóveis, se mostra fundamental a atuação de uma assistência jurídica.

Preparação de escritura pública e averbação

Embora importante, o contrato de compra e venda de imóvel não basta para que haja a transferência da propriedade do vendedor para o comprador. É necessário um documento público oficial para validar o acordo feito entre as partes — a escritura do imóvel.

Ela é elaborada no Cartório de Notas, logo em seguida à assinatura do contrato, nos casos de compra à vista. Já se tratando de financiamento, a escritura é substituída pelo contrato redigido pelo banco.

Assinada a escritura, essa deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Somente então a transferência da propriedade ou, no caso de financiamento, o contrato pertinente, serão averbados na matrícula do imóvel, de forma a ser reconhecida a propriedade ao comprador de forma definitiva.

Vê-se, portanto, que é necessário não só saber que o contrato de compra e venda é insuficiente como o conhecimento acerca de todos os procedimentos seguintes. Aliás, eventuais erros em alguma dessas etapas pode ocasionar a perda do imóvel. Tais fatos, evidentemente, reforçam a importância de contar com uma assistência jurídica.

Auxílio em financiamentos imobiliários

Obter um auxílio ao firmar contratos de financiamento imobiliário ajuda a evitar prejuízos na relação jurídica estabelecida entre o adquirente do imóvel e os bancos. Ora, não se duvida da posição desfavorável, quanto aos conhecimentos técnicos envolvidos, da pessoa física que contrata uma instituição financeira.

Nesse sentido, é papel da assistência jurídica analisar as cláusulas contratuais do acordo para verificar se não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios ou na comissão de permanência, conduta vedada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Esse auxílio é fundamental ainda para impedir a capitalização velada, ou seja, a incidência de juros sobre juros de forma disfarçada, o que é ilegal.

Soma-se a essas situações a serem prevenidas a venda casada, afinal, não é raro que instituições bancárias condicionem a concessão do financiamento à compra de determinado seguro ou título de capitalização. Entretanto, essa prática é contrária à lei e gera, inclusive, o direito à devolução em dobro dos valores pagos para adquirir os serviços nessa situação.

Pela tecnicidade das questões que envolvem um contrato de financiamento imobiliário, nota-se o risco de um acordo firmado sem orientação profissional, pelo que a assistência jurídica se mostra útil nessa tarefa também.

Vistas todas essas providências a serem adotadas na compra de um imóvel, vê-se que essa não é uma tarefa simples. Ela exige alguns conhecimentos sobre leis e trâmites imobiliários, assim como a necessidade de tomar alguns cuidados. Dessa forma, a prevenção se mostra o meio mais eficaz de remediar problemas.

É nesse contexto que se revela a relevância de contratar uma imobiliária que ofereça uma assistência jurídica. Assim, além de ter um auxílio na escolha do imóvel, todos os procedimentos pertinentes ocorrerão conforme o ordenamento jurídico e de forma segura para o adquirente. Você poderá contar, então, com a certeza de um serviço completo nesse momento tão importante que é a aquisição de um imóvel.

Gostou dessas dicas, mas ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco e conte com a nossa ajuda!

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