Saiba o que é a lei do distrato e o que mudou com a nova sanção

Se você vem pensando em comprar um imóvel, seja para moradia ou investimento, e ouviu falar da lei do distrato e a nova sanção que modificou os parâmetros adotados comumente no mercado, então veio ao lugar certo para buscar as informações que precisa.

Afinal, adquirir um bem de alto custo como um imóvel não pode ser algo que fazemos sem antes sabermos ao certo como investir, e neste post vamos explorar em detalhes as novas diretrizes envolvidas nesse assunto. Para aprender mais, continue lendo e confira as informações a seguir.

O que é a lei do distrato e como ela funciona?

A lei do distrato, número 13.786/78, diz respeito às regras que devem reger a devolução de imóveis que estavam sendo pagos por seus compradores e que desistiram da conclusão da compra fazendo a devolução às construtoras. Empreiteiras que não entregam suas obras a tempo e que precisam retribuir essa falha com o consumidor também estão sob essa lei.

As regras que costumavam prevalecer até a nova sanção concluída no dia 27 de dezembro de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, seguia os seguintes preceitos:

  • o vendedor, no caso a construtora, deveria devolver ao comprador até 80% do valor que já havia sido pago;
  • em caso de atraso nessa retribuição, a construtora poderia ter que pagar o valor integral como penalidade por essa demora;
  • os juros e corretagem envolvidos na compra não poderiam comprometer a devolução do dinheiro já pago pelo comprador.

Como o mercado de imóveis sofreu uma crise entre os anos de 2014 e 2016 com a devolução de mais de 140 mil propriedades em torno de todo o Brasil, reflexo da própria falta de crescimento econômico naquele período, as construtoras e demais agentes desse setor começaram a pressionar o governo para que houvesse mudanças nessa lei.

Afinal, quando o cliente assume o financiamento, diversos valores estão embutidos na compra e que quando são devolvidos trazem prejuízos aos empresários e investidores do mercado imobiliário que precisam devolver o valor que já haviam recebido pela construção feita.

O que mudou com a nova sanção?

Com a nova sanção, os problemas que foram apresentados pelas construtoras e demais agentes do mercado imobiliário foram sanados a fim de não comprometer o desenvolvimento dessa área que tem um peso importante na economia do país.

Por isso, as principais mudanças foram:

  • se antes as construtoras ficavam com 10% a 25% do valor já pago pelo comprador, agora poderão reter até 50% em casos como os de deixar de pagar parcelas ou desistir do negócio;
  • anteriormente quem vendeu o imóvel tinha até seis meses após o término do contrato para realizar a devolução do dinheiro, agora terão até os últimos seis meses do contrato para a mesma finalidade;
  • o comprador tem até 7 dias para desistir da compra sem qualquer ônus;
  • caso o imóvel não seja prontamente entregue na desistência do negócio, haverá multa de 0,5% mensais sobre o valor atualizado do imóvel.

Vale ressaltar que a nova sanção só vale para as propriedades que foram compradas após a sua assinatura, ou seja, 27 de dezembro de 2018. Para os imóveis que foram financiados antes disso, continuam valendo os parâmetros anteriores à mudança.

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Como proceder para fazer o distrato?

O distrato deve ser formalizado por escrito e, antes de fazê-lo, é bom que você considere bem se não há alternativa para que não desista do negócio e perca parte dos valores que já foram investidos.

Todavia, o distrato de imóvel não diz respeito somente às situações nas quais o comprador desiste da propriedade por razões diversas. Quando a empresa responsável pela obra não a entrega a tempo, por exemplo, ela é obrigada a devolver 100% do valor acrescido de correções monetárias.

Independentemente da situação, procure se planejar bem financeiramente e negociar com as melhores empresas do mercado a fim de evitar problemas mais à frente.

Quando é aplicável?

Existem algumas formas principais de se chegar a um distrato e abaixo vamos apresentar algumas delas, veja:

  • distrato por resolução: acontece quando uma das partes deixa de cumprir sua obrigação. No caso das construtoras poderia ser a entrega do imóvel e do comprador, o pagamento das parcelas do financiamento, por exemplo;
  • distrato por resilição: ocorre quando o contrato é encerrado por iniciativa própria de uma das partes, a resolução pode se dar de forma unilateral ou consensual dependendo de como negociarem a situação.

No caso distrato imobiliário, pode acontecer ambos os casos e você deve ficar atento se o seu investimento recai sob uma dessas condições. Caso sim, você poderá tomar as medidas cabíveis para realizá-lo.

Quanto é o valor?

Esse é um aspecto importante pois, em alguns casos, o valor a ser recaído sobre o comprador pode ser alto. Dependendo do momento em que a desistência da compra acontecer a multa pode chegar até 50% do valor a ser devolvido ao consumidor.

Além disso, quando houver demora em deixar o imóvel há também uma espécie de aluguel pela Justiça, a fim de ressarcir o empreendedor pela ocupação de um imóvel que já não será mais daquele comprador.

É possível ainda que sejam descontados itens como corretagem, taxas de condomínio e impostos, dependendo do momento e da situação em que o distrato de imóvel ocorrer. Por essas razões é que dissemos que você deve pensar bem se desistir da aquisição é a melhor opção, já que em alguns casos a perda do que foi investido pode ser significativa durante esse processo.

Como pode ver, houve mudanças importantes no que diz respeito à desistência de um contrato de compra e venda de imóveis. Agora que você tem as informações certas, procure agir com sabedoria a fim de que consiga realizar os melhores investimentos e colher os frutos de suas economias. Esses novos parâmetros implicam em aspectos diversos que não devem ser subestimados.

Se gostou de saber o que é a lei do distrato e o que mudou com a nova sanção, mas ainda tem alguma dúvida, aproveite para deixar o seu comentário no post que será um prazer ajudá-lo a ter mais clareza sobre esse assunto.

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